Desapropriação: STJ define a data que fixa o valor do imóvel
Palavras-chave: desapropriação, Tema 1.432 do STJ, valor da indenização, justa indenização, data da perícia, desapropriação indireta, reforma agrária, contemporaneidade da avaliação, perícia judicial, direito agrário, Guella Advocacia
Introdução
Em sessão de outubro de 2026, noticiada em 15 de outubro, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou as teses propostas pelo Ministro Afrânio Vilela no Tema 1.432 dos recursos repetitivos (REsp 2.004.109/SE, REsp 1.809.093/CE, REsp 1.814.350/SE e REsp 1.950.981/PE). A questão submetida era definir o conceito de contemporaneidade da avaliação, isto é, em que data se apura o preço de mercado do imóvel desapropriado. O acórdão ainda não foi publicado, e o julgamento foi suspenso apenas para a solução dos quatro casos concretos.
A definição interessa a qualquer proprietário que perca área para uma rodovia, uma linha de transmissão, uma obra municipal ou um projeto de reforma agrária. Em Santa Catarina, no Rio Grande do Sul e em Mato Grosso, onde a terra rural se valorizou fortemente nos últimos anos, escolher a data de referência pode significar uma diferença expressiva no valor final da indenização. Este artigo trata da data-base do valor em todas as modalidades; os prazos e os juros da desapropriação indireta foram examinados em texto anterior sobre rodovias.
Fundamentação jurídica
Os dispositivos aplicáveis
O art. 5º, XXIV, da Constituição Federal exige que a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, se faça mediante justa e prévia indenização em dinheiro. Para a reforma agrária, o art. 184 da Constituição prevê indenização prévia e justa em títulos da dívida agrária, pagas em dinheiro as benfeitorias úteis e necessárias.
No plano legal, o art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941 estabelece que o valor da indenização “será contemporâneo da avaliação”, e seu § 2º determina a correção monetária quando decorrido prazo superior a um ano a partir dela. Na reforma agrária, o art. 12 da Lei 8.629/1993 considera justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, e o art. 12, § 2º, da Lei Complementar 76/1993 fixa o valor apurado na data da perícia, corrigido monetariamente até o pagamento. Por fim, o art. 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa — limite que vale tanto para o Poder Público quanto para o expropriado.
Os princípios em jogo
O primeiro é o princípio da justa indenização, que impõe recompor integralmente o patrimônio perdido, sem empobrecer o proprietário. O segundo é a vedação ao enriquecimento sem causa: o expropriado não deve receber a valorização produzida pela própria obra pública que motivou a desapropriação. O terceiro é a segurança jurídica, pois a existência de mais de cem recursos especiais sobre o mesmo ponto mostrava que proprietários e entes públicos não sabiam, de antemão, qual critério o juiz adotaria.
O que o STJ decidiu no Tema 1.432
Segundo o que foi noticiado da sessão, a regra geral é que a contemporaneidade corresponde ao preço de mercado do bem na data da perícia judicial, com limites temporais conforme a modalidade:
| Modalidade | Data de referência do preço | Limite |
|---|---|---|
| Utilidade pública ou interesse social | Data da perícia judicial | Até 1 ano da propositura da ação |
| Reforma agrária | Data da perícia judicial | Até 90 dias da propositura da ação |
| Desapropriação indireta | Data do apossamento administrativo | Sem prejuízo da correção monetária e dos juros compensatórios previstos em lei |
Os limites de um ano e de noventa dias só se ampliam pelo período de demora imputável ao expropriante, reconhecido em decisão fundamentada; o atraso causado pelo expropriado, pelo Judiciário ou por terceiros não os estende. Quando a perícia for realizada depois, o perito deverá reconstituir o preço da data de referência, e as variações de preço causadas pela própria atuação estatal — o anúncio de uma obra, por exemplo — deverão ser identificadas e descontadas. Os critérios valem para as perícias determinadas, com nomeação de perito, após a publicação do acórdão.
Na mesma sessão, o Ministro Herman Benjamin propôs afastar os juros compensatórios quando o imóvel for improdutivo, sugestão acolhida pelo relator, mas registrada como questão dos casos concretos, e não das teses.
Jurisprudência que antecedeu o repetitivo
O tema já vinha sendo enfrentado pelas Turmas de Direito Público. No AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 2.165.112/MT, a Primeira Turma, sob relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, admitiu que a regra da contemporaneidade seja excepcionada quando houver longo período entre a imissão na posse e a perícia, para evitar o enriquecimento sem causa do expropriado. Em sentido complementar, no AgInt no AREsp 1.939.816/TO, a Segunda Turma, relator o Ministro Francisco Falcão, afirmou que as exceções não se presumem: quem as invoca deve comprovar concretamente a distorção do valor, não bastando o simples decurso do tempo.
O Tema 1.432 transforma esse casuísmo em critério objetivo, com prazos fixos e regras sobre quem responde pela demora.
O que isso significa na prática
Em palavras simples: quando o governo toma um imóvel, o juiz manda um perito avaliar quanto ele vale. A dúvida era se esse valor deveria ser o de hoje ou o da época em que a ação começou. Agora, como regra, conta o preço da data da perícia, mas essa data não pode ficar muito distante do início do processo — um ano nas desapropriações comuns e noventa dias na reforma agrária. Se o governo atrasar o processo, o proprietário não é prejudicado. Se a terra ficou mais cara justamente porque a estrada chegou, essa valorização não entra na conta. E, se a área foi ocupada sem processo, vale o preço do dia em que o Poder Público entrou no imóvel.
Para o produtor rural, isso exige atenção redobrada à prova do valor da terra na data certa: laudos particulares, contratos de compra e venda de imóveis vizinhos e cotações regionais da época passam a ter peso decisivo.
Conclusão
O Tema 1.432 traz previsibilidade a uma discussão que dividia os tribunais, mas impõe desafios. Reconstituir o preço de mercado de uma data passada exige perícia tecnicamente rigorosa, e distinguir a valorização “natural” daquela causada pela obra pública tende a gerar novas controvérsias. Além disso, como os critérios só alcançam as perícias determinadas após a publicação do acórdão, processos em curso podem seguir regimes distintos.
Recomenda-se ao proprietário: (i) documentar o valor do imóvel desde o primeiro anúncio da obra ou do decreto expropriatório; (ii) registrar nos autos, com datas, cada atraso imputável ao ente expropriante; (iii) indicar assistente técnico para acompanhar a perícia e impugnar descontos indevidos de “valorização estatal”; e (iv) nos casos de ocupação sem processo, reunir provas da data exata do apossamento.
André Luiz Guella
OAB/SC 22.640
16 de outubro de 2026.