ITBI em holding: STF garante imunidade na integralização


Palavras-chave: ITBI, holding patrimonial, integralização de capital social, imunidade tributária, Tema 1.348 do STF, Tema 796 do STF, atividade preponderante imobiliária, restituição de ITBI, planejamento sucessório, holding rural, Guella Advocacia


Introdução

Em 19 de outubro de 2026, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 1.348 da repercussão geral (RE 1.495.108/SP, relator o Ministro Edson Fachin) e decidiu, por 8 votos a 2, que a imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social vale também para empresas cuja atividade principal é imobiliária — compra e venda, locação ou administração de imóveis próprios. Ficaram vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino.

A decisão interessa diretamente a famílias e produtores rurais que organizam o patrimônio em uma holding, prática cada vez mais comum em Santa Catarina, no Rio Grande do Sul e em Mato Grosso para planejamento sucessório e gestão de terras. Até aqui, muitos municípios negavam a imunidade justamente porque a holding existe para administrar e alugar imóveis, o que gerava cobranças de ITBI de valor elevado no momento em que o patrimônio era transferido para a empresa.

Escritura de imóveis e documentos societários sobre mesa de reunião, com vista para área rural ao fundo.

Fundamentação jurídica

Os dispositivos aplicáveis

O art. 156, II, da Constituição Federal atribui aos municípios a competência para instituir o ITBI sobre a transmissão onerosa de bens imóveis. O art. 156, § 2º, I, por sua vez, estabelece que o imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, “salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil”.

A controvérsia estava na expressão “nesses casos”. Os municípios a liam como aplicável a todas as hipóteses, inclusive à integralização de capital, apoiados nos arts. 36 e 37 do Código Tributário Nacional, que condicionam a não incidência à ausência de atividade preponderantemente imobiliária — assim considerada quando mais de 50% da receita operacional decorre dessas operações. No Tema 1.348, conforme noticiado, o STF entendeu que esses dispositivos do CTN não foram recepcionados pela Constituição de 1988 na parte em que condicionam a imunidade na integralização de capital.

Para quem já pagou, os arts. 165, I, e 168, I, do CTN asseguram a restituição do tributo indevido no prazo de cinco anos contados do pagamento, e o art. 169 do CTN fixa o prazo de dois anos para a ação anulatória da decisão administrativa que negar o pedido.

Os princípios em jogo

O primeiro é a segurança jurídica: a divergência entre municípios e tribunais estaduais tornava imprevisível o custo de constituir uma holding, e a tese de repercussão geral uniformiza a solução para todo o país. O segundo é a livre iniciativa (art. 170 da Constituição), pois a imunidade existe para estimular a capitalização das empresas com bens, sem que a escolha do objeto social seja penalizada. O terceiro é a vedação ao abuso de formas, preservada na ressalva da tese para os casos de simulação ou fraude.

O que o STF decidiu no Tema 1.348

Segundo a redação divulgada da tese, “a imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, na realização do capital social mediante integralização de bens e valores, é incondicionada e, portanto, indiferente a atividade preponderantemente imobiliária, ressalvada eventual prática de simulação ou fraude à lei com o objetivo de usufruir indevidamente da imunidade tributária em questão”. O acórdão ainda está pendente de publicação, e não houve, até o momento, modulação de efeitos.

A decisão não alterou o Tema 796 (RE 796.376/SC, julgado em 2020), segundo o qual a imunidade não alcança o valor dos bens que exceder o capital social a ser integralizado. Assim, se o imóvel for transferido por valor superior ao das quotas subscritas, a diferença continua sujeita ao ITBI.

SituaçãoAntes do Tema 1.348Depois do Tema 1.348
Holding com atividade imobiliária preponderanteImunidade frequentemente negada pelo municípioImunidade reconhecida, salvo simulação ou fraude
Valor do imóvel até o capital integralizadoImune, se não houvesse atividade imobiliáriaImune, independentemente da atividade
Valor que excede o capital integralizadoTributável (Tema 796)Continua tributável (Tema 796)
Fusão, incorporação, cisão ou extinçãoRessalva da atividade preponderante aplicávelSem alteração

Jurisprudência que antecedeu a tese

Os tribunais dos estados de atuação do escritório estavam divididos. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em decisão noticiada em maio de 2025, manteve pela 1ª Câmara de Direito Público a negativa de imunidade a empresa do ramo imobiliário (Apelação 5007321-94.2024.8.24.0008), afirmando ser inviável dispensar a aferição da atividade preponderante. Em sentido oposto, a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na Apelação 5016937-36.2023.8.21.0033, relatora a Desembargadora Cristiane da Costa Nery, julgada em 8 de maio de 2026, reconheceu por maioria que a ressalva da atividade preponderante é inaplicável à integralização de capital. O Tema 1.348 consolida esta segunda leitura.

Também é relevante o Tema 1.113 do STJ (REsp 1.937.821/SP, Primeira Seção, relator o Ministro Gurgel de Faria, julgado em 24 de fevereiro de 2022): a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel em condições normais de mercado, o valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade e o município não pode arbitrar previamente a base com valor de referência por ele fixado. Esse precedente é a referência para discutir a cobrança sobre eventual excedente.

O que isso significa na prática

Em palavras simples: quando uma família coloca suas terras ou seus imóveis dentro de uma empresa, a prefeitura não pode cobrar ITBI só porque essa empresa vai alugar ou administrar os imóveis. O imposto continua podendo ser cobrado apenas sobre a parte do valor do imóvel que ficar acima do valor registrado como capital da empresa, e nos casos em que a operação for montada só para fugir do imposto. Quem pagou ITBI nos últimos cinco anos em situação semelhante pode avaliar o pedido de restituição.

Para o produtor rural, a decisão reduz o custo de transferir fazendas para uma holding familiar, mas exige cuidado com o valor atribuído a cada imóvel no contrato social, com a coerência entre o objeto social e a atividade real e com a documentação que demonstre o propósito negocial da reorganização.

Conclusão

O Tema 1.348 encerra uma das disputas mais frequentes do ITBI e confere previsibilidade ao planejamento patrimonial e sucessório. Persistem, porém, desafios de aplicação: a definição do que os municípios poderão qualificar como simulação ou fraude, a tributação do excedente entre o valor de mercado e o valor integralizado, e a possibilidade de modulação de efeitos em eventuais embargos de declaração, o que pode afetar pedidos de restituição.

Recomenda-se: (i) revisar contratos sociais e laudos de avaliação antes de novas integralizações, alinhando o valor dos imóveis ao capital subscrito; (ii) levantar guias de ITBI pagas nos últimos cinco anos em integralizações negadas por atividade imobiliária, observando o prazo do art. 168, I, do CTN; (iii) acompanhar a publicação do acórdão e eventual modulação; e (iv) documentar o propósito negocial da holding, para afastar alegações de simulação.


André Luiz Guella
OAB/SC 22.640

31 de outubro de 2026.