Atraso na obra: banco financiador responde? O que decidiu o STJ


Palavras-chave: atraso na entrega de imóvel, imóvel na planta, banco financiador, agente financeiro, alienação fiduciária, incorporadora, art. 31-A da Lei 4.591/1964, EAREsp 2.422.743, Lei do Distrato, direito do consumidor, Guella Advocacia


Introdução

Quem compra um apartamento na planta e vê a entrega atrasar costuma se perguntar contra quem pode reclamar. Como o empreendimento quase sempre é financiado por um banco, que fiscaliza a obra e libera recursos conforme o seu andamento, muitos adquirentes incluíam a instituição financeira na ação indenizatória. Em 3 de setembro de 2026, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça encerrou a divergência sobre o tema no EAREsp 2.422.743/BA, relatado pela Ministra Maria Isabel Gallotti e divulgado no Informativo 907: o banco que atua apenas como agente financeiro da obra não responde pelo atraso nem pelos vícios da construção.

A decisão interessa diretamente a compradores, incorporadoras e bancos em Santa Catarina, no Rio Grande do Sul e em Mato Grosso, onde o mercado de lançamentos imobiliários segue aquecido. Diferentemente do artigo já publicado neste site sobre a proteção do adquirente frente a atrasos na entrega, que trata dos direitos do comprador contra a incorporadora, este texto examina uma questão anterior e decisiva para o processo: quem pode ser chamado a responder.

Prédio residencial em construção com guindaste ao fundo e contrato de financiamento sobre uma mesa em primeiro plano.

Fundamentação jurídica

Os dispositivos aplicáveis

O ponto central é o art. 31-A, § 12, da Lei nº 4.591/1964, incluído pela Lei nº 10.931/2004. Segundo o dispositivo, a contratação de financiamento e a constituição de garantias, inclusive a propriedade fiduciária sobre as unidades e a cessão dos créditos decorrentes de sua venda, não transferem ao credor nenhuma obrigação ou responsabilidade do incorporador ou do construtor, que permanecem como únicos responsáveis.

Do outro lado está o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade solidária de todos os que participam da cadeia de fornecimento (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC). Foi com base nessas regras que parte da jurisprudência incluía o banco no polo passivo. A Segunda Seção, porém, lembrou que a solidariedade não se presume: resulta da lei ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil). Havendo norma especial que afasta a responsabilidade do financiador, ela não pode ser simplesmente ignorada, sob pena de afronta à Súmula Vinculante 10 do STF, que exige a reserva de plenário para afastar a incidência de lei.

A responsabilidade pelo atraso, portanto, concentra-se na incorporadora. Para contratos celebrados após a Lei nº 13.786/2018, o art. 43-A da Lei nº 4.591/1964 admite tolerância de até 180 dias, desde que pactuada de forma clara e destacada. Superado esse prazo, o comprador pode resolver o contrato e receber a integralidade do que pagou, mais a multa contratual, em até 60 dias (§ 1º), ou manter o negócio e receber indenização de 1% do valor efetivamente pago por mês de atraso (§ 2º), sendo vedada a cumulação das duas penalidades (§ 3º).

Os princípios em jogo

De um lado, a defesa do consumidor, dever do Estado previsto no art. 5º, XXXII, e no art. 170, V, da Constituição Federal, recomenda ampliar as garantias de quem investiu as economias na casa própria. De outro, a segurança jurídica e a boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) exigem que cada contratante responda pelas obrigações que efetivamente assumiu. A relatora destacou que fiscalizar a obra é um direito do banco, destinado a proteger a garantia, e não um dever perante os adquirentes, e que impor solidariedade sem base legal encareceria o crédito imobiliário para todos.

O que diz a jurisprudência

A Terceira Turma entendia que a fiscalização da obra e a vinculação das parcelas ao cronograma bastavam para tratar o banco como executor do empreendimento. A Quarta Turma, aplicando o art. 31-A, § 12, afastava essa responsabilidade. Prevaleceu a segunda orientação:

  • EAREsp 2.422.743/BA (Segunda Seção, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 03/09/2026, DJEN 11/09/2026, Informativo 907): o agente financeiro em sentido estrito, credor fiduciário da incorporação, não tem legitimidade passiva nas ações movidas pelos adquirentes por vício ou atraso na obra, e a mera fiscalização não permite presumir que seja executor do empreendimento. O paradigma adotado foi o AgInt no AgInt no REsp 1.875.510/SP, da Quarta Turma.
  • REsp 2.252.124/RS (Quarta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 12/08/2026, DJEN 17/08/2026, Informativo 904): reconheceu a ilegitimidade do banco mesmo diante de propaganda que o apresentava como financiador e garantidor do residencial. Para o colegiado, a publicidade de “garantidor aparente” não transforma o banco em executor de política habitacional.
  • REsp 2.217.479/RS (Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 24/11/2025, DJEN 27/11/2025): citado pelo próprio STJ como precedente no mesmo sentido.
  • Tema 996 do STJ (REsp 1.729.593/SP, Segunda Seção, julgado em 11/09/2019): nos contratos do Programa Minha Casa, Minha Vida, o atraso gera prejuízo presumido ao comprador, indenizável na forma de aluguel mensal, e torna ilícita a cobrança de juros de obra após o prazo de entrega.
  • Súmula 543 do STJ: na resolução da promessa de compra e venda por culpa exclusiva do vendedor ou construtor, a restituição das parcelas pagas deve ser imediata e integral.

A ressalva permanece: o banco pode responder quando atua como executor de políticas públicas de habitação voltadas à população de baixa renda, e não como simples financiador, situação que deve ser demonstrada no caso concreto.

SituaçãoQuem responde pelo atrasoFundamento
Banco como agente financeiro em sentido estritoApenas incorporadora e construtoraArt. 31-A, § 12, da Lei nº 4.591/1964; EAREsp 2.422.743/BA
Banco que fiscaliza a obra e libera parcelas conforme o cronogramaApenas incorporadora e construtoraEAREsp 2.422.743/BA
Banco anunciado como “garantidor” em publicidadeApenas incorporadora e construtoraREsp 2.252.124/RS
Banco executor de política habitacional para baixa rendaBanco pode responder com a incorporadoraRessalva reconhecida no REsp 2.252.124/RS

Explicação para leigos

Na prática, quem atrasou a obra é quem deve pagar por isso: a incorporadora ou a construtora. O banco que emprestou o dinheiro para erguer o prédio, mesmo que mande engenheiros vistoriar o canteiro e que seu nome apareça no estande de vendas, não vira “sócio” do atraso. Por isso, processar o banco junto com a incorporadora, como se fazia com frequência, tende agora a ser inútil. O comprador continua protegido: pode exigir da incorporadora a devolução integral do que pagou ou uma indenização mensal, conforme o contrato e a data em que foi assinado.

Conclusão

O EAREsp 2.422.743/BA uniformiza a jurisprudência e privilegia a regra especial da Lei de Incorporações sobre a lógica geral da cadeia de consumo. A decisão traz previsibilidade ao crédito imobiliário, mas transfere ao comprador um risco relevante: se a incorporadora ficar insolvente, o banco financiador deixa de ser uma alternativa de cobrança. O desafio de aplicação estará em distinguir, caso a caso, o banco mero financiador daquele que efetivamente executa política habitacional ou interfere na condução da obra.

Para o adquirente, a recomendação é verificar, antes da compra, se o empreendimento está submetido ao regime do patrimônio de afetação e registrado no Registro de Imóveis, guardar o contrato e os comprovantes de pagamento e, diante do atraso, notificar formalmente a incorporadora. Para ações em andamento contra o banco, convém reavaliar a estratégia à luz do novo entendimento. Para incorporadoras e instituições financeiras, a decisão reforça a importância de contratos e materiais publicitários que delimitem com clareza o papel de cada parte. Em qualquer cenário, a análise do contrato por advogado especializado define o caminho mais seguro.


André Luiz Guella
OAB/SC 22.640

16 de novembro de 2026.